Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS APÓS O PRAZO PREVISTO NO CPC/2015, art. 675. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC/2015, art. 485, I.

Recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial para reconhecer a validade da venda e compra representada pelo instrumento contratual acostado às fls. 32/35. A embargada acusa, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa e intempestividade dos embargos de terceiro opostos, discorrendo, quanto ao mérito, acerca da má-fé da embargante na aquisição do bem imóvel descrito na petição inicial. A embargante, em recurso adesivo, requer que, em caso de reforma da sentença, sejam analisados os pedidos subsidiários e que seja observada a indenização por benfeitorias prevista no art. 1.255 do CC/02. ... (Continua)