Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTALAÇÃO DEFICIENTE DE PISO RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CDC, art. 14. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. TRANSTORNOS E EXPECTATIVAS FRUSTRADAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, ENQUADRANDO-SE A AUTORA NA DEFINIÇÃO DE CONSUMIDORA E A RÉ NA DE FORNECEDORA DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DOS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 2º e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 3º (CDC), APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CDC, art. 14. O SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ FOI DEFEITUOSO, CONFORME EVIDENCIADO POR PROVA DOCUMENTAL E FOTOS ANEXADAS AOS AUTOS, DEMONSTRANDO QUE A INSTALAÇÃO DO PISO RESULTOU EM DESNÍVEIS E RUPTURAS, COMPROMETENDO A ESTÉTICA E FUNCIONALIDADE DO IMÓVEL. A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DA RÉ CARACTERIZA REVELIA, ENSEJANDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 344. O DANO MATERIAL RESTA COMPROVADO PELOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PARA A REPARAÇÃO DO PISO, CABENDO À RÉ O RESSARCIMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 186. O DANO MORAL ESTÁ CARACTERIZADO, POIS OS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELA AUTORA SUPERAM O MERO DISSABOR COTIDIANO, ABRANGENDO FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA, DESCONFORTO PROLONGADO E IMPACTO NA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL, CIRCUNSTÂNCIAS RECONHECIDAS PELA JURISPRUDÊNCIA COMO ENSEJADORAS DE INDENIZAÇÃO MORAL. DIANTE DISSO TUDO, COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E A REVELIA DA DEMANDADA, MERECE SER PROVIDO O APELO PARA JULGAREM-SE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO-SE AQUELA AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA A PARTIR DA PRESENTE DECISÃO E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO ATÉ 28/08/2024, QUANDO DEVERÃO CORRESPONDER À TAXA LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA Lei 14.905/2024. ... (Continua)