Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 901.9995.6396.6488

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO E MAJORAÇÃO DOS PROVENTOS COMPLEMENTARES DE APOSENTADORIA. ACORDO JUDICIAL FIRMADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. RENÚNCIA EXPRESSA A REFLEXOS PREVIDENCIÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE ÓBICE À CLÁUSULA DE QUITAÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da ação ordinária, julgou improcedentes os pedidos de revisão e majoração de proventos de aposentadoria complementar. O autor alegava omissão da FUNCEF quanto aos reflexos da equiparação salarial reconhecida em anterior ação trabalhista movida contra a Caixa Econômica Federal. ... ()

CF/88, art. 7º, XXX (proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil).
CF/88, art. 7º, XXXI (proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência).
CF/88, art. 7º, XXXII (proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos).
CLT, art. 461 (Equiparação salarial).
Decreto 41.721/1957 (Convenção 100/OIT, concerne à igualdade de remuneração da mão-de-obra masculina e feminina, por um trabalho de igual valor).
Equiparação salarial MPTRABA (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Conceito MPTRABA (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Diferenças MPTRABA (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Ônus da prova MPTRABA (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Localidade diversa MPTRABA (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Mesma localidade MPTRABA (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Paradigma MPTRABA (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Prescrição MPTRABA (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Quadro de carreira MPTRABA (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Trabalho. Valor MPTRABA (Pesquisa Jurisprudência)

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