Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2001. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE, PRETENDENDO A ANULAÇÃO DO DECISUM.

Prescrição do crédito tributário não consumada. Tributo relativo ao exercício de 2001. Distribuição em 2005. Interrupção do prazo prescricional, na forma do CTN, art. 174, I, com redação dada pela Lei Complementar 118/2005. ... (Continua)