Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Golpe do funcionário falso". Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo do Banco Corréu. Acolhimento em parte. Autor, após receber ligação de suposto Preposto bancário, efetuou procedimento solicitado por fraudador em aplicativo bancário, inserindo código falso. Posterior transferência via «Pix à conta corrente desconhecida e compra em cartão de crédito, ambas realizadas pelos golpistas. Relação de consumo configurada. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Transação e aquisição efetuadas por terceiro fraudador em vultosas quantias, que fogem nitidamente do perfil financeiro do consumidor. Falha no dever de segurança evidenciada. Ausência de cautela da Instituição Financeira na conferência de documentos idôneos apresentados quando da abertura de contas bancárias utilizadas unicamente para prática de atos criminosos. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva solidária. Restituição dos valores indevidamente retirados do Autor. Danos morais configurados e reduzidos, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)