Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INÉPCIA DA INICIAL E IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA AUTORA NÃO CONSTATADAS. VALOR DA CAUSA. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.DA APELAÇÃO DA DEMANDADADA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Não verificada a incapacidade processual ou irregularidade na representação da parte autora, impõe-se desacolher a preliminar.DA INÉPCIA DA INICIAL. Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, nos termos do CPC, art. 330, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito e esse valor deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. Narrativa e fundamentação na petição inicial que apontam as matérias submetidas à apreciação judicial, não havendo falar em extinção da ação sem resolução de mérito.DO VALOR DA CAUSA. Tratando-se de demanda revisional de contrato, o valor da causa deve ser o valor do ato ou o de sua parte controvertida, nos termos do CPC, art. 292, II. Impugnação acolhida.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando a taxa pactuada pelas partes dentro dos limites previstos na média de mercado apurada pelo BACEN, a pactuação em contrato deve ser preservada. Encargo restabelecido.DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Não constatada abusividade nas cláusulas pactuadas pelas partes, não há falar em compensação de valores e/ou repetição do indébito.DA SUCUMBÊNCIA. Redefinida.DA APELAÇÃO DA AUTORAPrejudicada.

PRELIMINARES REJEITADAS E PROVIDA A APELAÇÃO DA RÉ.APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA.... (Continua)