Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO ORIGINÁRIO. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENESSE DEFERIDA QUANDO DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA NÃO REALIZADA EM CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPC, art. 100. HIPÓTESE QUE NÃO SE TRATA DE MUDANÇA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA NO CURSO DA INSTRUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 342. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE PONTO. MÉRITO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO art. 51, XIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO EVIDENCIADO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM A INTERPRETAÇÃO DADA PELA CORTE ESPECIAL DO COLENDO STJ NO ERESP 1.413.542/RS. DANOS MORAIS. MERA COBRANÇA QUE NÃO TEM O CONDÃO, POR SI SÓ, DE CAUSAR DESDOBRAMENTOS EXTRAPATRIMONIAIS. OFENSA DE ORDEM IMATERIAL NÃO DEMONSTRADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. art. 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.