Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO, DECIDINDO PELO CABIMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E PELA NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º DO CPC/2015 SOBRE DEPÓSITO REALIZADO EM JUÍZO COM CLARO INTUITO DE QUITAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO DA OBRIGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE UM DOS APELANTES. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECORRENTE QUE AVENTOU EM SUAS RAZÕES RECURSAIS A INCIDÊNCIA DE MULTA SOBRE O VALOR INCONTROVERSO DA OBRIGAÇÃO. COLEGIADO QUE DEBATEU, ADEQUADAMENTE, O TÓPICO ARGUIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a recursos de apelação, decidindo pelo cabimento de multa por descumprimento de tutela de urgência e pela não incidência de multa e honorários advocatícios sobre depósito realizado em juízo, com a alegação de erro material por parte do embargante, que sustentou que o pedido se limitava à parcela controversa da obrigação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material no acórdão que negou provimento aos recursos de apelação, em relação à aplicação de multa e honorários sobre valor incontroverso da obrigação.III. Razões de decidir3. Inexistência de erro material no acórdão, pois o colegiado analisou adequadamente os argumentos do apelante.4. O apelante não limitou seu pedido apenas à parcela controversa, mas sim à totalidade da quantia devida, conforme indicado em suas razões recursais.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 523, § 1º; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: N/A.... (Continua)