Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONDOMINIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. DEMANDA AJUIZADA COM O PROPÓSITO DE COMPELIR OS RÉUS À EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CESSAR INFILTRAÇÕES, BEM COMO A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INFILTRAÇÃO EM UNIDADE AUTÔNOMA PROVENIENTE DE BURACO NA FACHADA DO EDIFÍCIO E NÃO REPARADO. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, E IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO. INCONFORMISMO DA AUTORA. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO, SABER SE: (I) A OMISSÃO DO CONDOMÍNIO NA MANUTENÇÃO DA FACHADA, PARTE COMUM DO EDIFÍCIO, GERA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS À UNIDADE DA CONDÔMINA; (II) RESTOU COMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO E OS DANOS MATERIAIS E MORAIS ALEGADOS; E (III) SABER SE A SENTENÇA PROFERIDA ATENDEU AO DEVER CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. A SENTENÇA NÃO ENFRENTOU DE MODO ADEQUADO OS ARGUMENTOS E AS PROVAS DOCUMENTAIS PRODUZIDAS NOS AUTOS, INCORRENDO EM VIOLAÇÃO AO CPC, art. 489, § 1º E AO CF/88, art. 93, IX. É INCONTROVERSO QUE A FACHADA DO EDIFÍCIO CONSTITUI PARTE COMUM DO CONDOMÍNIO, NOS TERMOS DO ART. 1.331, § 2º, DO CC, CABENDO AO SÍNDICO DILIGENCIAR SUA CONSERVAÇÃO E GUARDA, CONSOANTE DISPÕE O ART. 1.348, V, DO MESMO DIPLOMA. A RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO POR DANOS CAUSADOS PELA FALTA DE MANUTENÇÃO DE ÁREAS COMUNS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 1.348, V, DO CC E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O CONDOMÍNIO TINHA CIÊNCIA DAS IRREGULARIDADES NA FACHADA DESDE, AO MENOS, 2012, NÃO ADOTANDO MEDIDAS EFICAZES PARA SUA REPARAÇÃO. O LAUDO TÉCNICO JUNTADO AOS AUTOS EVIDENCIA QUE AS INFILTRAÇÕES DECORRERAM DA OMISSÃO DO CONDOMÍNIO EM ZELAR PELA CONSERVAÇÃO DA FACHADA. EMBORA A UNIDADE CONDOMINIAL RESPONSÁVEL PELA ABERTURA DE BURACOS NA FACHADA TAMBÉM TENHA CONTRIBUÍDO PARA O DANO, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO EXIME O CONDOMÍNIO DE SUA RESPONSABILIDADE, POIS CABIA À ADMINISTRAÇÃO ZELAR PELA MANUTENÇÃO DAS ÁREAS COMUNS E ADOTAR MEDIDAS PARA IMPEDIR OU SANAR IRREGULARIDADES, O QUE NÃO FOI FEITO. A AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS POR MAIS DE UMA DÉCADA CARACTERIZA OMISSÃO CONTINUADA E NEXO CAUSAL COM OS DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. A VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS DA AUTORA, COMO O DIREITO À SEGURANÇA, À INFORMAÇÃO E À PROPRIEDADE, REFORÇA O CABIMENTO DE REPARAÇÃO MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$10.000,00 COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FOI INDEVIDA, É DEVER DO CONDOMÍNIO PROMOVER A MANUTENÇÃO ADEQUADA DA FACHADA. POR OUTRO LADO, O PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AUTORA DO RATEIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS RELATIVAS À PRESENTE DEMANDA NÃO MERECE ACOLHIDA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, BEM COMO RECONHECER O DIREITO DA AUTORA À ADEQUADA MANUTENÇÃO DA FACHADA. APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA LEI 14.905/2024 E RESP 1.795.982/SP. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.