Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL - EXTRAVIO DA CTPS .

A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior no sentido de que a retenção da CTPS por prazo superior ao legal ou o seu extravio caracteriza dano moral que independe da demonstração de prejuízo. Adota-se o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno não provido.... (Continua)