Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO IRPF. ALZHEIMER. Lei 7.713/88. SÚMULA 598/STJ. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL.
1. São pressupostos para o deferimento da tutela antecipada a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida, na forma prevista no CPC, art. 300. ... ()
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