Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão convertida em execução por quantia certa. Sentença que extinguiu o feito com fundamento no CPC, art. 924, V, reconhecendo a prescrição intercorrente. RECURSO manejado pelo exequente. EXAME: Prescrição intercorrente não verificada. Conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa sob a vigência do CPC/2015. Precedente vinculativo do STJ (Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ). O termo inicial do prazo prescricional conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º). Prazo prescricional quinquenal. Inércia da parte exequente por prazo superior a cinco anos não verificada. Constrição parcial de bens que interrompe o prazo prescricional. Aplicação do art. 921, §4º, do CPC. Diligências reiteradas para a localização de bens penhoráveis, com pedidos de ofícios à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e penhora de ativos financeiros. Bloqueio parcial de valores deferido. Inaplicabilidade da Lei 14.195/2021. Aplicação do princípio «tempus regit actum". Irretroatividade que impede a contagem da prescrição intercorrente a partir do retorno negativo da citação. Precedentes do C. STJ e aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)