Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. CONDUTA IMPUTADA, PROVADA E NÃO JUSTIFICADA QUE SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART. 50, INC. II, DA LEP. RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO MANTIDO. REGRESSÃO DE REGIME QUE NÃO É MEDIDA COGENTE, ENTRETANTO, REVELA-SE ADEQUADA NO CASO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE MANTIDA, MAS RESTRINGINDO-SE O SEU ALCANCE À PROGRESSÃO DE REGIME, ÚNICO BENEFÍCIO QUE ADMITE ESSA MEDIDA POR FALTA GRAVE, NOS TERMOS DA SÚMULA 534 DP STJ E DO LEP, art. 112, § 6. PERDA DE UM QUINTO (1/5) DOS DIAS REMIDOS INÓCUA, POIS O APENADO NÃO REGISTRAVA REMIÇÃO ALGUMA. 

RECURSO PROVIDO EM PARTE. ... (Continua)