Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS EXECUTADOS - ANÁLISE CONJUNTA - MATÉRIA COMUM - INTRANSCENDÊNCIA -

DESPROVIMENTO.Pelo prisma da transcendência, a questão veiculada nos recursos de revista da Executada Padtec Holding S/A. e dos Executados Omar de Mello Gesualdo e Maria Cristina Bentes Gesualdo (redirecionamento da execução em face dos sócios retirantes) não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II), ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma demanda cujo valor da execução é de R$ 177.956,56, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, o óbice elencado no despacho agravado (CLT, art. 896, § 2º) subsiste, a contaminar a transcendência dos apelos.Agravos de instrumento desprovidos.... (Continua)