Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REGIME 14X21 - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - IMPOSIÇÃO UNILATERAL - SUPRESSÃO DO REPOUSO REMUNERADO - INVALIDADE.

Na hipótese dos autos, a Corte Regional entendeu que a hipótese dos autos se amolda à Tese Prevalente 4 do TRT da 1ª Região, a saber: « É inválido o sistema de compensação de jornada de trabalho imposto unilateralmente pela PETROBRAS a trabalhadores que atuam embarcados em regime 14x21 «. Nesse contexto, a decisão regional converge com a tese que se firmou no âmbito desta Corte Superior, segundo a qual a imposição unilateral do regime 14x21 não pode ser admitida em razão de violar as normas de descanso dos petroleiros, ocasionando o pagamento em dobro dos repousos semanais. Deste modo, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual não merece trânsito o recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 7º, e da Súmula/TST 333. Precedentes. Agravo interno não provido. PARCELAS VINCENDAS . A jurisprudência desta Corte, interpretando os CPC/2015, art. 323 e CLT art. 892, consolidou o entendimento segundo o qual é possível a condenação a parcelas futuras, desde que perdure a situação de fato, a fim de se evitar o ajuizamento de sucessivas ações com o mesmo objeto. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)