Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ HABEAS CORPUS. LEI 11.343/2006, art. 40, IV E VI. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR.
1.Paciente preso preventivamente, juntamente com os corréus, sendo denunciado pela prática do crime previstos previsto no art. 40, IV e VI, ambos da Lei 11.343/06. ... ()
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