Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REPRESENTAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NO CODIGO PENAL, art. 180. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Adolescente representado pela prática do ato infracional análogo ao crime do art. 180, CP. Sentença de procedência. Recurso da defesa requerendo a improcedência da representação por ausência de provas. ... (Continua)