Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Indenizatória. Ação policial. «Bala perdida". Responsabilidade civil do Estado. Sentença de improcedência dos pedidos. Insurgência recursal dos Autores. Pretensão de reforma da sentença. Troca de tiros ocorrida em comunidade, o horário do acontecimento, bem como, o fato de que a vítima foi atingida por projétil de arma de fogo e, depois foi socorrida por policiais. Responsabilidade objetiva do Estado, fundada no risco administrativo, que exige a existência do nexo causal entre a atividade administrativa por ele exercida, através de seus agentes, e o dano suportado pela vítima. art. 37, §6º, da CF/88. O Estado tem o dever de zelar pela segurança pública, sendo responsável pela integridade física e moral do cidadão, que tem o direito de ir e vir. CF/88, art. 144. Tema 1.237, da Repercussão Geral do E. STF. Pedido de pensão afastado. Dano moral arbitrado a todos os Autores, em sintonia com os «princípios da razoabilidade e proporcionalidade". Réu isento do pagamento das custas e da taxa judiciária. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)