Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Execução Penal - Pleiteia a desconstituição da prática de falta disciplinar de natureza grave homologada pela autoridade impetrada - NÃO CONHECIMENTO - Não se vislumbra a priori ilegalidade a macular a decisão impugnada, que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave ocorrida em 30/03/20212, consistente em subversão à ordem e à disciplina no estabelecimento prisional, infringindo, além do art. 50, VI (desobediência), o art. 50, I, ambos da LEP - De outro lado, o inconformismo do paciente deve ser expresso pelo recurso próprio, que é o agravo em execução penal, cabível para reapreciar decisões sobre questões incidentes surgidas na execução da sentença condenatória, nos termos do que disciplina a LEP, art. 197. ... (Continua)