Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO.
art. 33, c/c 40, IV, ambos da Lei 11.343/06. Sentença condenatória. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Aumento das penas-base, com fundamento na Lei 11.343/2006, art. 42, considerando a quantidade e natureza das drogas apreendidas. Afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Agravamento do regime prisional. Substituição de pena privativa de liberdade. APELO DEFENSIVO. Absolvição por fragilidade probatória. ... ()
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