Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR E BANCÁRIO. GOLPE SIM SWAP. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA. CDC, art. 14. PLANO DE CHIP ALTERADO SEM ANUÊNCIA E CONHECIMENTO DA AUTORA. INVASÃO DE APLICATIVOS BANCÁRIOS. EMISSÃO DE CARTÕES VIRTUAIS. DEVER DE SEGURANÇA. COMPRAS CONTESTADAS PELA AUTORA. SÚMULA 479/STJ. CPC, art. 373, II. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   

1. Recurso inominado interposto por Cartão BRB contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a inexistência de débito vinculado aos cartões da autora, condenar o segundo e terceiro requeridos a ressarcirem o valor de R$2.019,15, pagarem o valor de R$3.000,00 pelos danos morais, e R$5.000,00 relativos a multa pelo não cumprimento da decisão que antecipou a tutela de urgência. E, ainda, condenar a primeira ré a pagar à autora o valor de R$1.000,00. Em suas razões, pede a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, sustenta que não há dano moral a ser reparado. Afirma que a multa aplicada é excessiva. Pede a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Subsidiariamente, pede a redução do quantum indenizatório pelo dano moral, e o afastamento da multa.   ... (Continua)