Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos, inclusive a confissão do apelante. Pretensão de absolvição pela atipicidade material da conduta - princípio da insignificância. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Conduta reprovável - acusado praticou delito contra a própria genitora, visando conseguir dinheiro para comprar entorpecentes. Precedentes desta Colenda 15ª Câmara de Direito Criminal. Revelia do acusado corretamente decretada, pois, apesar de regularmente intimado, deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento. Ausência de demonstração probatória que justifique o não comparecimento. Suposto arrependimento da vítima não comprovado. Ainda que o fosse, trata-se de crime de ação penal pública incondicionada. Estado de drogadição que não isenta o acusado de responsabilidade penal. Inteligência do CP, art. 28, II. Condenação mantida.

Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Agravantes previstas no art. 61, II, s «e e «h, do CP (crime cometido contra ascendente e pessoa maior de 60 anos) integralmente compensadas com a atenuante da confissão espontânea. Regime aberto fixado com critério. Substituição da pena privativa por restritiva de direitos e concessão de sursis não socialmente recomendáveis. Acusado foi condenado por crime posterior (descumprimento de medida protetiva) praticado contra a mesma vítima, sua genitora. Lógica dos arts. 44, III, e 77, II, do CP. Recurso desprovido