Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM DIVÓRCIO LITIGIOSO. VÍNCULO MATRIMONIAL. TERMO. COLOCAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. RELACIONAMENTO AFETIVO. EXISTÊNCIA INCONTROVERSA. DELIMITAÇÃO TEMPORAL CONTROVERSA. DISSOLUÇÃO E RETOMADA. PERÍODO DE SEPARAÇÃO. COMPROVAÇÃO. RELACIONAMENTO HAVIDO NO PERÍODO. CONTORNOS INERENTES À UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA. . AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS IDENTIFICADORES. PROVA (CPC/2015, art. 373, I). INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PATRIMÔNIO COMUM. PARTILHA. IMPERATIVO LEGAL. IMÓVEL ONEROSAMENTE ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO AFETIVO. BEM EXCLUSIVO. SUB-ROGAÇÃO COMPROVADA. REVERSÃO DE PATRIMÔNIO DA EX-CONVIVENTE À AQUISIÇÃO. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A união estável se assemelha ao casamento, encerrando os deveres de respeito, assistência e lealdade recíprocos, demandando sua caracterização a comprovação de que o relacionamento havido entre os nele envolvidos fora contínuo, duradouro, público e estabelecido com o objetivo de constituição de família, legitimando que lhe seja conferida essa qualificação e reconhecida como entidade familiar (CC, art. 1.723 e Lei 9.278/96, art. 1º).... (Continua)