Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Por interpretação da Súmula 150/STF, prescreve a execução no mesmo prazo que a ação. 2. De acordo com o CPC, art. 921, § 4º, a contagem do prazo prescricional intercorrente se iniciará após fim da suspensão processo, ou, na ausência de termo, após o transcurso de um ano. 3. Tendo sido o processo suspenso por prazo determinado na vigência do CPC/73, o qual veio a se encerrar antes da entrada em vigor do CPC/2015, inicia-se o cômputo do prazo para a prescrição intercorrente automaticamente após o fim do prazo de suspensão, segundo o entendimento firmado pelo STJ. 4. Constatando-se que a execução permaneceu paralisada por prazo superior ao prazo prescricional previsto para pretensão deduzida em juízo, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, julgando-se extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do CPC/2015, art. 487, II.... (Continua)