Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS A PARTIR DAS 7H20. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Quanto ao tema «CARGO DE CONFIANÇA, para que se chegue à conclusão no sentido de que o Recorrido exercia o cargo de gestão, na forma do CLT, art. 62, II, há necessidade de se proceder a reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 126/TST). II. No que toca ao tema «HORAS EXTRAS A PARTIR DAS 7H20, o quadro fático delimitado no acórdão regional demonstra que a jornada contratual era de 7h20min. Assim, para que se chegue à conclusão diversa da estabelecida no acórdão regional há necessidade de se proceder a reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista (óbice da Súmula 126/TST). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)