Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO, CERTO E DETERMINADO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 598 E SÚMULA 448/STF - SEGURANÇA DENEGADA.

O mandado de segurança é um remédio constitucional de rito especial, que visa proteger «direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, consoante dispõe o CF/88, art. 5º, LXIX de 1988. Não se verificando ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade coatora, não há como reconhecer a alegada violação de direito líquido e certo no caso em apreço. Nos termos do CPP, art. 598, bem como da inteligência da Súmula 448/STF, a interposição de recurso pelo Assistente de Acusação é dotado de caráter supletivo ou subsidiário, sendo permitida sua ação diante da inercia do Órgão Ministerial.... (Continua)