Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VALOR DOS PEDIDOS POR ESTIMATIVA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

Por se tratar de ação sob tramitação em rito ordinário distribuída após a vigência da Lei 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa e não limitam a condenação, conforme Instrução Normativa 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT, em respeito aos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da proteção social do trabalho (CF/88, art. 1º, IV). Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, no particular. ... (Continua)