Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO EM CONTRATO DE CONSTRUÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I.

Caso em Exame1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado para anular ato administrativo que impôs multa de 1% sobre o valor do contrato, em razão de atraso de 20 dias na apresentação da garantia contratual, alegando que o inadimplemento não causou prejuízo à contratante e que a penalidade era desproporcional.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a multa de 1% aplicada à Tercasa Construtora - Eireli - EPP, em razão do atraso na apresentação da garantia contratual, é legal e proporcional, considerando a ausência de prejuízo efetivo à execução do contrato.III. Razões de Decidir3. A multa contratual aplicada pela COHAPAR está prevista no contrato e foi reduzida após processo administrativo regular.4. Não se verifica desproporcionalidade ou abusividade na multa, considerando o descumprimento contratual e a previsão legal.IV. Dispositivo e Tese5. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A imposição de multa contratual por atraso na apresentação de garantia deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo válida quando prevista no contrato e aplicada após regular processo administrativo._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 1º; Lei 13.303/2016, art. 82.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0007891-59.2024.8.16.0083, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 18.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0000610-11.2016.8.16.0058, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 04.07.2022.... (Continua)