Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. DANOS MORAIS. NEGADO PROVIMENTO.1.

A dispensa por justa causa, mesmo revertida em juízo, não configura dano moral, a menos que comprovado ato ilícito do empregador que tenha abalado a honra do empregado, com publicidade dos fatos ou imputação de acusação leviana.A liberação indevida de acesso por funcionário a área restrita do condomínio, culminando em furto, configura justa causa.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 818, 852, I, 892, §1º, IV, 791-A, parágrafo 4º; Código Civil, arts. 186, 927; CF/88, art. 5º, V e X.Jurisprudência relevante citada: Súmula 212/TST; Precedentes do TST citados no voto, relativos a justa causa e dano moral.... (Continua)