Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO MINISTERIAL - ACOLHIMENTO - ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA MINORANTE Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - IMPOSSIBILIDADE -REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - IMPERATIVIDADE - REQUISITOS OBJETIVOS DO ANPP.

A interposição de recurso através de petição estranha aos autos, com identificação errônea do número do processo, das partes e do motivo da irresignação, é vício insanável e tem como sanção o não conhecimento do recurso, por intempestividade. Presentes fundadas razões da suspeita de situação de flagrante delito, é válida a domiciliar sem prévio mandado judicial ou consentimento do morador. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime, e ausentes causas excludentes de ilicitude ou de isenção de pena, impõe-se a manutenção da sentença condenatória. Não tendo o legislador definido os critérios para a escolha do quantum de diminuição da pena pela incidência da minorante do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, tem-se entendido, de um modo geral, que deve ser observado o preceito secundário da Lei 11.343/2006, art. 42. No caso sob exame, em face da natureza e quantidade de droga apreendida, deve ser mantida a fração de redução adotada na sentença. Mantida a alteração da imputação contida na denúncia neste grau recursal e, por conseguinte, o preenchimento de todos os requisitos de ordem objetiva do ANPP, torna-se cabível o instituto negocial, ainda que já tenha sido iniciada a ação penal.... (Continua)