Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - CONSENTIMENTO DA GENITORA DO PACIENTE PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA - FUNDADAS RAZÕES E JUSTA CAUSA EVIDENCIADAS - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS, INCLUSIVE DE ELEVADO POTENCIAL DE LESIVIDADE À SAÚDE PÚBLICA - APREENSÃO DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - APREENSÃO DE PETRECHO TÍPICO DA MERCANCIA ILÍCITA - PACIENTE QUE RESPONDE A AÇÃO PENAL POR DELITO DA MESMA NATUREZA - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS - DECISÃO FUNDAMENTADA - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01.

Não há falar em nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio quando, tratando-se o delito de tráfico ilícito de entorpecentes, o ingresso dos policiais na residência do paciente foi precedido de fundadas razões acerca da ocorrência do ilícito no local e franqueado pela genitora do agente, circunstâncias que afastam a apontada ilegalidade. 02. A existência de informações prévias acerca do envolvimento do paciente com o tráfico de drogas na localidade, corroborada pela denúncia específica que motivou a diligência policial, configura justa causa para a abordagem e subsequente ingresso no domicílio, mormente quando consentido pelo morador do imóvel. 03. Estando a decisão que converteu a prisão em flagrante delito em preventiva devidamente fundamentada na presença dos requisitos do CPP, art. 312, notadamente para a garantia da ordem e saúde públicas, evidenciada pela gravidade concreta dos delitos - apreensão de razoável quantidade e variedade de entorpecentes, inclusive de elevado potencial de lesividade à saúde pública, arma de f ogo com numeração suprimida e petrecho comumente utilizado na traficância (balança de precisão) - e pela periculosidade do agente, demonstrada pelo risco de reiteração delitiva, haja vista responder a outra ação penal por delito da mesma natureza, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado pela via do Habeas Corpus. 04. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da prisão processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no CPP, art. 319.... (Continua)