Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preliminar. Pleito de produção de prova pericial e testemunhal. Rejeição. Cerceamento de defesa inocorrente. Prova documental suficiente à equação da lide. Pretendida nulidade do julgado que requer a identificação em concretude de prejuízo processual. Aplicação do adágio pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Tese rechaçada.

Apelação. Rescisão contratual c/c restituição de valores. Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão dos contratos. Inconformismo do autor. Desacolhimento. Contratos atípico de promessa de cessão de direitos de bens imateriais de empreendimento comercial e de locação. Conjunto fático probatório indicativo de que o empreendimento fora concluído e entregue no prazo pactuado, bem como que houve imissão na posse de box para instalação de loja do segmento de vestuário (Feirinha da Madrugada). Temática atrelada ao descumprimento contratual pela ré que não encontra sustentação no quociente probante. Ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito que incumbia ao autor (CPC, art. 373, I). Incidência do brocardo Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt. Comprovadas a entrega das chaves e a ocupação do espaço. Indevida a restituição de valores a título de res speracta e de aluguéis. Contrato entabulado entre as partes que veda expressamente tal devolução. Pleito afastado. Recurso do autor desprovido. Apelo da ré-reconvinte. Pretensão à redistribuição do ônus sucumbencial, a fim de que seja carreado integralmente ao autor. Insubsistência. Sucumbência recíproca configurada, a afastar a incidência do parágrafo único do CPC, art. 86. Sentença mantida. Recursos desprovidos.