Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - Réu, cessionário, que deixou de comprovar a obrigação originária - Não apresentação de qualquer contrato ou comprovante de recebimento das mercadorias adquiridas com o cedente - Ficha cadastral que demonstra a relação jurídica com o cedente, mas não comprova a existência da dívida da autora - Irregularidade da inscrição no cadastro de inadimplentes - Responsabilidade objetiva - Art. 14, CDC - Dívida inexigível - Danos morais incabíveis em razão de anotação preexistente - Súmula 385, do C. STJ - Sucumbência recíproca - CPC, art. 86 - Tabela da OAB/SP que não vincula o Órgão Julgador - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)