Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Da nulidade da citação na fase de conhecimentoAs citações / notificações / intimações foram enviadas ao endereço da reclamada constante da Ficha JUCESP, «VIA ECARTA REG, que se trata de um convênio celebrado entre o TRT e os Correios, sendo possível rastrear as correspondências por meio de consulta ao sítio eletrônico deste E. Regional, conforme, aliás, foi providenciado pela D. Vara do Trabalho, que constatou, inclusive, o recebimento da notificação pelo destinatário, resultando que foi devidamente cumprido o que estabelece o CLT, art. 841, § 1º. Não é lícito alegar em benefício da agravante sua própria torpeza, tendo em vista que constitui obrigação da empresa manter atualizados seus dados perante a Junta Comercial, averbando toda e qualquer modificação ocorrida, o que inclui a alteração de endereço e o encerramento das atividades (Lei 8.934/94) , o que não foi providenciado pela ré no momento oportuno. Por fim, depreende-se que a demandada nem mesmo indica qual seria, então, o endereço correto para o aperfeiçoamento da citação em debate, não havendo falar em afronta aos princípios constitucionais invocados. Nego provimento.