Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - CONSTATAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇAS INDEVIDAS - DESCONTOS EFETUADOS EM DUPLICIDADE - IMPOSSIBILIDADE.

Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito ou anulação de cobranças indevidas, incumbe ao banco ora Agravado comprovar a existência da relação jurídica, que enseja os descontos em duplicidade, nos termos do CPC, art. 373, II, não podendo ser exigido do autor produção de prova da não realização da contratação que gerou o débito controvertido, sob pena de lhe imputar prova negativa, o que não se admite.... (Continua)