Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. «CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS".

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cobrança indevida reconhecida. Descontos mensais em benefício previdenciário sem demonstração de contratação válida. Documentos apresentados pela ré não atendem aos requisitos formais exigidos pela Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022. Ausência de termo de filiação assinado e de autorização expressa para desconto em folha. Gravação telefônica e aceite por SMS sem idoneidade para comprovação de vínculo jurídico. Configuração de prática abusiva nos termos do CDC, art. 39, IV. Violação ao dever de informação clara e adequada previsto no CDC, art. 6º, III. Relação jurídica inexistente. Descontos indevidos reconhecidos. Restituição em dobro devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de erro justificável e da conduta abusiva da associação. Ofensa à boa-fé objetiva. Dano moral. Ausência de prova de abalo concreto à esfera íntima da autora. Valor descontado não significativo e inexistência de elementos capazes de demonstrar violação à dignidade. Falta de gravidade suficiente para justificar compensação extrapatrimonial. Litigância de má-fé. Afastamento da condenação imposta pela litigância de má-fé. Como não demonstrada a origem da dívida, comprovado que o exercício do direito de ação pela autora está lastreado em uma pretensão legítima. Apelo da autora acolhido em parte para julgar parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência de vínculo contratual entre as partes e a inexigibilidade das cobranças realizadas, condenando-se a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Redistribuição proporcional dos honorários sucumbenciais em razão da sucumbência recíproca. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE... (Continua)