Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REVELIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

possível o julgamento antecipado da lide, com fulcro no, II do CPC, art. 355 em caso de revelia com incidência do efeito previsto no CPC, art. 344 e desde que não haja requerimento de prova (art. 349, CPC). ... (Continua)