Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUZIR VEÍCULO, SEM SER HABILITADO, GERANDO PERIGO DE DANO.

PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. Em preliminar de ofício, vai declarada extinta a punibilidade do acusado, quanto ao crime do CTB, art. 309, pela prescrição da pretensão punitiva. No caso, o prazo prescricional regula-se pela pena aplicada [10 meses de detenção]e é de  03 anos, conforme art. 109, VI, e 110, § 1º, ambos do CP. O fato ocorreu em 17.10.2015, a denúncia foi recebida em 14.09.2016, o processo e o prazo prescricional ficaram suspensos de 04.12.2018 a 05.04.2022 e a sentença condenatória foi publicada em 10.12.2023. Assim, mesmo descontado o período em que o prazo prescricional ficou suspenso, verifica-se que se passaram mais de 03 anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, de modo que implementada a prescrição retroativa da pretensão punitiva pela pena em concreto, fulcro no art. 107, II; art. 109, VI; e art. 110, § 1º, todos do CP.... (Continua)