Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. INADIMPLEMENTO DA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

À luz do princípio da imputação exclusiva do risco do empreendimento econômico ao empregador, plenamente cabível a incursão no patrimônio dos sócios da devedora principal, sob a ótica das disposições contidas nos CPC, art. 790 e CPC art. 795, 50 do Código Civil, 135 e 186 do CTN e 28, §5º do CDC, aplicando-se a teoria do disregard of legal entity sempre que a entidade empresarial não dispuser de bens suficientes à garantia da execução, responsabilizando os sócios, independentemente de sua participação na empresa. Precedentes do C. TST. Agravo de petição provido.... (Continua)