Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO - CONDENAÇÃO PELO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S I E IV DO CP) - ALEGAÇÃO DE TER HAVIDO JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVAS DOS AUTOS - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ DEBATIDOS E JULGADOS - INEXISTÊNCIA DE FATOS, ARGUMENTOS OU PROVAS NOVAS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - AÇÃO REVISIONAL NÃO CONHECIDA.1.

«Impede-se a reiteração de pedido de revisão sem novas provas, evitando-se assim simples repetição indefinida daquilo que já foi examinado. Assim, apenas um novo pedido com pretensão diversa, ou alicerçado em novas provas, que possibilite nova apreciação por novos fundamentos de fato e de direito, merece acolhimento (MIRABETE, Julio Fabbrini. CPP Interpretado. 8. Ed. São Paulo: Atlas, 2001). (TJPR - 2ª C. Crim. em Comp. Intregral, AC 1.449.818-9, rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, j. 12.05.2016).... (Continua)