Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. TRABALHADOR EM SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO. AEROVIÁRIO. DECRETO 1.232/62.

Hipótese em que a Corte de origem registrou que o reclamante exercia as atividades de « operador de equipamentos II - id. ca01537, pág. 4 , as quais se « enquadram nos serviços definidos nas alíneas «b e «c do art. 5º do Decreto , razão pela qual concluiu pelo enquadramento do autor como aeroviário, à luz do Decreto 1.232/62. Esta Corte Superior tem o firme entendimento de que a categoria profissional dos aeroviários compreende não só os empregados das empresas aéreas que executam trabalhos terrestres, mas, também, os empregados de empresas prestadoras de serviços auxiliares de transporte aéreo. Óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo não provido.... (Continua)