Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer. Tutela antecipada deferida apenas inclusão da Autora na lista de interessados em vagas para internação em unidade hospitalar, com suporte para UTI com serviço de Cardiologia para implantação de marcapasso. A Autora tem 87 anos de idade, bem como, é portadora de doença grave. Está acometida de lipotimia e bradicardia, com solicitação de internação para o procedimento implante de marcapasso de câmara dupla epimiocárdico. In casu, negar a efetiva tutela buscada na inicial seria não aplicar as garantias insculpidas na Lei Maior, o que, por cento, feriria o direito básico de cada pessoa à saúde e, por consequência, à vida. Destarte, comprovada a presença dos elementos autorizadores da medida de urgência previstos no CPC/2015, art. 300. Aplicação da Súmula 59/STJ. RECURSO PROVIDO.... (Continua)