Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS - ENTE PRIVADO O acórdão regional decidiu conforme à Súmula 331/TST, IV e à tese vinculante do E. Supremo Tribunal Federal, firmada no Tema 725 de repercussão geral. MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477, § 8º - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS FORA DO PRAZO LEGAL - RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO A matéria reveste-se de cunho fático probatório, cujo reexame é vedado, nos termos da Súmula 126/TST. Ademais, consoante à jurisprudência consolidada no item VI da Súmula 331/TST, « a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral «. Recurso de Revista não conhecido.