Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRAS CONTESTADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DÉBITOS E DE QUE AS COMPRAS FORAM FEITAS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA SENHA PESSOAL E INSERÇÃO DO CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO (CVV) DO CONSUMIDOR.  PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. CPC, art. 373, II. ALÉM DISSO, DEMONSTRADA A QUEBRA NO PADRÃO HABITUAL DO CONSUMO HABITUAL DE COMPRAS DO AUTOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.