Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - JUÍZO DE CENSURA PELO DELITO DO art. 35, C/C O art. 40, S IV E VI, AMBOS DA LEI 11.343/06 - PLEITO DEFENSIVO, ENDEREÇADO À ABSOLVIÇÃO, QUE MERECE ACOLHIDA - INAUGURAL ACUSATÓRIA, QUE RELATA, DE FORMA PORMENORIZADA, A FUNÇÃO DO RECORRENTE E DOS DEMAIS CORRÉUS NA HIERARQUIA DO TRÁFICO DE DROGAS, EM ATUAÇÃO NA COMUNIDADE DO SALGUEIRO, NO BAIRRO DA TIJUCA - CONTUDO, FINDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A CONDUTA, PELA QUAL O APELANTE FOI CONDENADO, NÃO RESTOU BEM DELINEADA, NÃO HAVENDO PROVAS DE SUA EFETIVA PARTICIPAÇÃO NA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - AGENTES DA LEI, OUVIDOS EM JUÍZO, QUE NÃO ESCLARECEM A ATUAÇÃO, OU A PERMANÊNCIA DO RECORRENTE NA REFERIDA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CABENDO RESSALTAR QUE O POLICIAL MILITAR JULIANO SEQUER SE RECORDOU DO NOME DO APELANTE, O QUE FRAGILIZA A PROVA - DELEGADO DE POLÍCIA, RESPONSÁVEL PELA INVESTIGAÇÃO, QUE EM SEU DEPOIMENTO, DEFINE A ATUAÇÃO DO APELANTE WELLINGTON LUÍS SEMELHANTE À IMPUTADA AO CORRÉU WELLINGTON LARANJEIRAS FONTES, VULGO «TOM, CONTIDA NA DENÚNCIA, NO SENTIDO DE QUE SERIA O RESPONSÁVEL POR REPASSAR AS ORDENS DO TRAFICANTE ITALIMAR AOS DEMAIS INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SENDO CERTO QUE A EXORDIAL IMPUTOU AO RECORRENTE A FUNÇÃO DE GERENTE DO TRÁFICO - ADEMAIS, A REFERIDA AUTORIDADE POLICIAL AFIRMA QUE NÃO HOUVE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA NAS INVESTIGAÇÕES, O QUE DIVERGE DO RELATO PRESTADO PELO POLICIAL CIVIL EXPEDITO, O QUAL INFORMA, INCLUSIVE, QUE ALGUNS ACUSADOS FORAM FLAGRADOS EM CONVERSAÇÕES DE ESCUTA TELEFÔNICA, PORÉM NÃO SE RECORDOU SE FOI O CASO DO APELANTE- CONJUNTO PROBATÓRIO, PRODUZIDO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUE NÃO DEMONSTRA, COM SEGURANÇA, O ENVOLVIMENTO DO RECORRENTE COM A ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO QUE ATUAVA NA COMUNIDADE DO SALGUEIRO; SENDO INSUFICIENTE A INSERI-LO EM UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SEQUER EM UM ELO ASSOCIATIVO, ENTRE ELE, OS CORRÉUS E OS DEMAIS INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO, REPRESENTADO PELO FATOR TEMPORAL E DEFINIDO COMO A ESTABILIDADE E A PERMANÊNCIA, REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME, CONFORME ENTENDIMENTO FORMADO PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA - SEM MOSTRA CONCRETA DO ANIMUS ASSOCIATIVO, E SEM ELEMENTOS QUE INDIQUEM A AUTORIA COMO IMPUTADO, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE, COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 386, VII.

À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII.