Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegação de negativação indevida e de ausência de notificação prévia quanto ao apontamento. Sentença de parcial procedência, apenas para determinar o cancelamento da anotação do nome da autora junto ao SPC e SERASA, reconhecendo a inexistência do débito oriundo do contrato discutido e negado pedido de dano moral em razão da existência de anotação preexistente, a teor da Súmula 385/STJ. Apelo da autora e recurso adesivo do segundo réu. Incontroversa a celebração de contrato entre as partes, do qual se originou o débito que ensejou a inscrição. Alegação de ausência de notificação prévia por correspondência física. Dever de notificação que incumbe ao SERASA, na qualidade de órgão mantenedor do cadastro, e não ao banco credor. Comprovação do envio de e-mail pelo SERASA antes da inscrição. Validade do meio eletrônico reconhecida pela jurisprudência do STJ. Inexistência de falha na prestação do serviço ou de conduta apta a ensejar indenização por dano moral arts. 6º, III, 14 e 43, §2º do CDC. Súmula 359/STJ. Apelo autoral desprovido. Recurso do segundo réu provido.