Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Mandado de segurança questionador da exigibilidade da cobrança do ITCMD incidente sobre a doação instrumentalizada por estrangeiros, residentes no exterior. Tema Repetitivo nº825 do STF. Necessidade de lei complementar nacional para regulamentar a exigibilidade do tributo previsto no art. 155, § 1º, III, ¿a¿, da CF/88. Intepretação sugerida pelo Fisco, no sentido de subsumir o caso aos, I e II de tal comando normativo, que se apresenta como tentativa de burla à tese jurídica fixada pela Corte Constitucional em caráter de repercussão geral. Ausência de norma geral, a impedir o alargamento do conceito de domicílio. Incidência do art. 110 do CNT, em diálogo sistemático de coerência com o CCB, art. 70. Apelo improvido.