Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS JUÍZO DE RETRATAÇÃO. POSSE DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 28. SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. 

Consoante a redação da Lei 11.343/2006, art. 30, implementa-se a prescrição do delito de posse de drogas em dois anos. Prazo decorrido, no caso, entre a data do acórdão confirmatório da sentença condenatória e o presente julgamento, ante a inexistência de outros marcos interruptivos da prescrição, sendo salientado que o sobrestamento do recurso extraordinário pelo TJRS não suspende automaticamente o prazo da prescrição penal, consoante entendimento firmado pelo STF no Tema 1.303 da Repercussão Geral.  ... (Continua)