Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PRESERVAÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DA DEFENSORIA PÚBLICA.

Pretendida cassação da r. decisão que deixou de extinguir a execução por hipossuficiência material do executado, conforme entendimento renovado do Tema 931, C. STJ. Agravante condenado por crimes da Lei 11.343/2006. Decisão que manteve a execução proposta. Confirmação. Tema 931. Pena corporal ainda não cumprida, do quanto observado na espécie. Necessária comprovação acerca da impossibilidade de adimplir a multa. Hipossuficiência não comprovada. Não tendo havido satisfação do crédito devido, aqui se recomenda a suspensão do feito. Lei 6.830/1980, art. 40. Negado provimento... (Continua)