Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Omissão sobre prescrição intercorrente e verba honorária sucumbencial. Embargos de Declaração acolhidos para sanar omissão.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada que deu parcial provimento a agravo de instrumento, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel da embargante, mas não se pronunciando sobre a prescrição intercorrente e a verba honorária sucumbencial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão colegiada padece de omissão em relação à prescrição intercorrente e à verba honorária sucumbencial na análise do pedido de impenhorabilidade do imóvel.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão no acórdão, mas a alegação de prescrição intercorrente não foi conhecida, pois não foi abordada na decisão de primeiro grau.4. A decisão que analisa o incidente de impugnação à penhora é interlocutória e não encerra a execução, não cabendo, portanto, a fixação de verbas sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 203, §§ 1º e 2º; CPC/2015, art. 932, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt em AI 0018450-33.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 9ª Câmara Cível, j. 10.08.2024; TJPR, AI 0046152-51.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 15.05.2024.... (Continua)